TST - ROAG - 566/1989-008-10-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA SE NÃO PREVISTA EM LEI. A Lei Distrital nº 2.299/2000, tão-somente, criou e organizou a BELACAP - autarquia que substituiu o Serviço de Limpeza Urbano - SLU -, não previu a substituição nos processos em que o Distrito Federal era parte, nem a assunção de responsabilidade pelos débitos existentes antes da criação da pessoa jurídica de direito público do qual foram extraídas apenas as atribuições. Neste contexto, não há que se falar em sucessão; o devedor originário, é o Distrito Federal, ao qual foi dirigido o precatório requisitório. Assim, não merece prevalecer o argumento de que se está a determinar nova figuração na ordem de precatório até porque, como restou consignado pela decisão recorrida, não houve determinação de reinclusão porque o precatório data de 1992 e até hoje não foi satisfeito. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 566/1989-008-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, criação de autarquia.

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