STJ - AgRg no REsp 973199 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0174056-2


14/dez/2007

ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - ENSINO SUPERIOR
– CURSO DE MEDICINA - DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA –
REVALIDAÇÃO – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO – TÉRMINO DO CURSO NA
VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis
próprias, que outorgam à autoridade pública competente - o
Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição
administrativa para submeter os diplomas conferidos no estrangeiro
aos critérios eleitos neste País, a fim de controlar e regular o
exercício profissional.
2. Prestigiar o controle administrativo brasileiro dos diplomas e
títulos conferidos no estrangeiro, em graduação e pós-graduação,
conforme as regras administrativas vigentes, não é ofuscar o direito
adquirido ou malferir a segurança jurídica. Não se pode confundir a
expectativa de direito com seu deferimento ipso facto pelos órgãos
competentes, ante uma mera situação de fato.
3. Na espécie, a agravante ingressou no curso de medicina no
Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana – Cuba, na vigência
do Decreto n. 80.419/1977, que conferia ao formando, em tese, a
revalidação automática do diploma expedido por instituição de ensino
no exterior.
4. O término do curso ocorreu na vigência do Decreto n. 3.007/1999,
que revogou o Decreto anterior, razão pela qual impossibilitado o
pretendido reconhecimento de direito adquirido ao registro imediato
do diploma sem a observância dos procedimentos legais elencados pelo
sistema educacional brasileiro.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973199 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0174056-2
Fonte DJ 14.12.2007 p. 395
Tópicos administrativo – agravo interno, recurso especial, ensino superior – curso de medicina.

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