STJ - AgRg no REsp 983788 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208804-0


14/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD – NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE PENHORA
– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – SÚMULA 7/STJ.
1. Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para
garantia do crédito, esta Corte firmou entendimento no sentido de
que a penhora bancária é cabível somente em situações excepcionais,
atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida.
2. Todavia, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, embora tenha reconhecido a
excepcionalidade da medida e a configuração de hipótese extremada
que justifica a penhora sobre depósito bancário, entendeu que a
exeqüente não esgotou todas as diligências necessárias no sentido de
localizar bens do executado.
3. Ainda que se considere a possibilidade de bloqueio de ativos
financeiros do executado para garantia do crédito, afastar o
entendimento firmado pela Corte Regional acerca da ausência de
esgotamento das diligências necessárias para localização de outros
bens, ensejaria o reexame da matéria fático - probatória, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 983788 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208804-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 396
Tópicos processual civil – execução fiscal – bloqueio de ativos financeiros, em referência ao bloqueio.

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