STJ - AgRg no REsp 958452 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129758-8


14/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 267, V DO CPC, E 202 DO CTN – DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
ENFRENTADOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO
STF – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SÚMULA
182/STJ.
1. Alega a agravante o cabimento da Exceção de Pré-executividade nos
casos de falta de pressupostos processuais ou condições da ação,
para anular a presente execução, por ser ela desprovida de título
líquido, certo e exigível.
2. A decisão agravada, em sentido diverso do alegado pela agravante,
não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (Súmulas 282
e 356 da STF).
3. A agravante não logrou infirmar o aludido fundamento da decisão
agravada, o que atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do
STJ, aplicada por analogia ao recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 958452 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129758-8
Fonte DJ 14.12.2007 p. 393
Tópicos execução fiscal – exceção de pré-executividade – violação dos artigos, alega a agravante o.

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