TST - ROAR - 1070/2002-000-05-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação da autora de que o Egrégio TRT da 5ª Região, no julgamento do v. acórdão rescindendo não observou que no documento de fls. 06 havia ressalvas expressas com relação ao pagamento de horas extras, não tem o condão, por óbvio, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, §§ 2º E 3º, DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula nº 410 do TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, DA CLT E 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Conforme bem consignou a v. decisão recorrida, a qual corroboro, no particular, É tarefa do julgador qualificar a matéria fática que lhe é trazida a exame, independentemente da tese jurídica sustentada pelas partes, sem que isto implique em violação ao art. 9º, Celetário e A decisão enfocada não contrariou o exercício do direito de ação da empregada, que propôs a reclamação nos termos que considerou legítimos, obtendo regular prestação jurisdicional . Incólume, pois, o disposto nos referidos dispositivos legal e constitucional. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1070/2002-000-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, a ação rescisória, assim.

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