TST - ROAR - 160305/2005-900-01-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS N ºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) . A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do Egrégio STF reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI), decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 160305/2005-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, matéria constitucional.

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