TST - AIRR - 280/2005-461-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL. 1. A Súmula 331, IV, do TST fixa a responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública pelos créditos trabalhistas quando inadimplidos pela empresa de prestação de serviços por ela contratada. 2. No caso, o 4º Regional pontuou que houve fraude e desvirtuamento da finalidade da Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai Ltda.-Reclamada, que atuava como verdadeira empresa prestadora de serviços na intermediação de mão-de-obra a terceiros, entre eles o Município-Reclamado. Nessa linha, reconhecido que este se beneficiava dos serviços do Reclamante, empregado da Cooperativa-Reclamada, prestadora dos serviços, enquadrava-se a situação, perfeitamente, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o ente da Administração Pública é responsável subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2005-461-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento terceirização responsabilidade subsidiária súmula 331, iv, do, a súmula 331, iv,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›