TST - ROAR - 342/2002-900-09-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VIOLAÇÃO LEGAL. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO AFRONTADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA SÚMULA Nº 408 DO TST . A ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, depende de r e missão expressa do dispositivo tido como violado, por se tratar de causa de pedir da ação rescisória, o que inocorreu na presente hipótese assim como bem entendeu a v. decisão reco r rida, que deve ser mantida, no part i cular. Incidência, na espécie, do que leciona a segunda parte da Súmula nº 408 do TST. De outra parte, a aleg a ção de afronta dos artigos 267, inc i so VI, 462 e 471 do CPC e 5º, inciso II e XXXVI e 114 da Constituição F e deral, argüida somente em razões de recurso ordinário, afasta-se dos l i mites estabelecidos na inicial da presente ação rescisória, para os efeitos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, e aprese n ta-se como evidente inovação recu r sal. DOCUMENTO NOVO . A utilização de doc u mento novo em sede rescisória, a este título, está condicionada, à imposs i bilidade, devidamente esclarecida, de à parte tê-lo utilizado no momento apropriado por motivos alheios à sua vontade. No caso, o autor traz como documentos novos as sentenças norm a tivas proferidas nos autos dos RDC-0043/92; RDC-00010/93 e DC-007/97 que teriam excluído direitos deferidos pela v. decisão rescindenda. A v. d e cisão rescindenda foi proferida no dia 26/08/99 (fls. 62) e as decisões supra referidas, transitaram em ju l gado em data anterior a prolação do v. acórdão rescindendo, conforme co m provam as certidões anexadas aos a u tos às fls. 80v. (refe r ente ao RDC-0043/92, no dia 19/04/95); 87 (ref e rente ao RDC-10/93, no dia 19/12/95) e 92 (referente ao DC-007/95, no dia 05/08/99), pelo que, poderiam perfe i tamente ser enquadrados como docume n tos novos (item a da Súmula nº 402 do TST), não fosse o fato de que, tais documentos foram utilizados pelo autor como defesa na reclamação tr a balhista tendo sido objeto de pronu n ciamento explícito pela v. decisão rescindenda. Ora, se o autor tinha conhecimento da existência do doc u mento somente pode invocá-lo, para propor a rescisória , se dele não pôde fazer uso, o que como visto não é a hipótese dos autos em que referidos documentos foram utilizados pelo a u tor em defesa e receberam pronunci a mento expresso por parte da v. dec i são que ora pretende desconstituir. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 342/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário do autor, violação legal, artigo 485, inciso v, do cpc.

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