STJ - AgRg no REsp 972231 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178529-5


14/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CSLL E IRPJ –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQÜIDO E CERTO – SÚMULA 7/STJ –
ALÍNEA "C" – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. É cediço que a jurisprudência desta Corte não admite o recurso
especial fundado na pretendida aferição de existência de prova
pré-constituída do direito líquido e certo, imprescindível o reexame
dos fatos e provas da causa, vedado segundo os termos da Súmula
7/STJ.
2. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento
do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão
hostilizado e na apresentada no aresto colacionado.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972231 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178529-5
Fonte DJ 14.12.2007 p. 395
Tópicos processual civil e tributário – mandado de segurança – csll, é cediço que a.

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