TST - ROAG - 377/2006-000-17-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE . De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 98 desta 2ª Subseção Especializada, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito . Assim, dá-se provimento ao recurso para conceder a segurança, autorizando a realização da perícia nos autos originários independente do depósito prévio de honorários periciais.

Tribunal TST
Processo ROAG - 377/2006-000-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, honorários periciais.

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