TST - ROAR - 41196/2000-000-05-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. O artigo 501 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso sem a anuência do recorrido, prescindindo, conforme expressa determinação do artigo 158 do CPC, de homologação judicial para sua eficácia. Neste passo, uma vez manifestada a desistência do recurso ordinário pela ré interposto, tal ato produz efeito imediato, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Portanto, é neste momento, ou seja, a partir da protocolização da desistência do recurso, que tem início, automaticamente, o prazo decadencial de 2 (dois) anos, insculpido no artigo 495 do CPC, para se ajuizar ação rescisória. No presente caso, a ré protocolizou o pedido de desistência no dia 04/11/1998 (fls. 32); e, a ação rescisória foi ajuizada tão-somente no dia 13/11/2000 (fls. 01), ou seja, efetivamente após o decurso do prazo decadencial. Recurso ordinário em ação rescisória não provido, ainda que por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41196/2000-000-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência do direito de ação, desistência do recurso.

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