TST - ROAR - 62/2006-000-18-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS AO RÉU A TÍTULO DE MORADIA, DE INSS (COTA DO EMPREGADO), DE FGTS, CESTA BÁSICA (ARROZ E LEITE) E ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 767, DA CLT E 9º, LETRAS A E B , § 1º DA LEI Nº 5.889/74. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE A MATÉRIA CONTIDA EM REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o autor violação dos artigos 767, da CLT e 9º, letras a e b , da Lei nº 5.889/74 - aplica-se a Súmula nº 298 do TST, como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V do CPC. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a alegação do autor de que no julgamento do recurso ordinário por ele interposto (v. decisão ora rescindenda) o Egrégio TRT da 17ª Região não se apercebeu de provas que, devidamente analisadas, poderiam modificar a decisão a seu favor, não tem o condão, no caso, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal), o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos em que a v. decisão rescindenda analisou expressamente todos os fatos e provas trazidas à controvérsia, conforme se denota de seus termos. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 62/2006-000-18-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, compensação dos valores pagos ao réu a título de moradia,.

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