TST - ROAR - 863/2006-000-15-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º, DA LEI Nº 8.009/90. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 863/2006-000-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, bem de família.

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