TST - ROAR - 65/2002-000-18-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO LEGAL E DOCUMENTO NOVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, o recurso ordinário não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo autor em suas razões de recurso ordinário não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria debatida na ação rescisória para julgar improcedente a ação. Incidência do disposto na Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo ROAR - 65/2002-000-18-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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