TST - AIRR - 100040/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 896, C , DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista, nos termos do art. 896, c , da CLT, quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo constitucional e em contrariedade a súmula do TST que não tratam da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja, o percebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100040/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 896, c , da clt, não se enquadra o.

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