TST - AIRR - 1190/1999-106-08-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO . É pacífico na Corte o entendimento de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Item II da Súmula nº 378). Decisão recorrida nesse sentido inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/1999-106-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade provisória, doença profissional, afastamento e percepção de auxílio doença acidentário.

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