TST - AIRR - 1234/2004-024-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO VALIDADE ACORDO ESCRITO - SÚMULA Nº 85, I, DO TST . O julgado regional, ao declarar nulo o acordo de compensação de horário porque firmado tacitamente, decidiu em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 85 que dispõe: I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva . Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2004-024-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias acordo de compensação de horário validade acordo escrito, súmula nº 85, i, do tst.

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