STJ - AgRg no REsp 923529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0026986-6


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – IRPJ – CSLL – ART. 15, § 1º, III, A DA LEI N. 9.249/95
– INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CLÍNICA RADIOLÓGICA – NÃO-EQUIPARAÇÃO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, alguns dos
dispositivos tidos por supostamente violados, in casu, os artigos
44, 97, inciso IV, 109 e 110, todos do CTN.
2. A despeito da oposição dos embargos declaratórios pela
recorrente, o Tribunal de origem, ao considerar a impossibilidade de
equiparação dos serviços prestados na área de saúde com os próprios
de hospitais, por não fornecerem aqueles estrutura e atendimento
integral ao paciente, teceu suas razões de decidir, à luz dos
artigos 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei n. 9.249/95 e 64 da Lei n.
9.430/96, bem como da Instrução Normativa SRF n. 306/2003.
3. A Primeira Seção deste Tribunal enfrentou a controvérsia acerca
do reconhecimento do direito ao recolhimento do imposto de renda
pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líqüido no
mesmo patamar exigido das entidades prestadoras de serviços
hospitalares, mas deixou aberta a questão para ser decidida caso a
caso, a depender do conteúdo da base fática, apurado nas instâncias
ordinárias.
4. Na espécie, o Tribunal de origem, como soberano das
circunstâncias fático-probatórias da causa, reformou a sentença e
afirmou que a clínica não exerce atividade hospitalar.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 923529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0026986-6
Fonte DJ 14.12.2007 p. 389
Tópicos tributário – irpj – csll – art, 15, § 1º, iii, a da lei n, 9.249/95 – interpretação restritiva – clínica radiológica – não-equiparação a.

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