TST - RR - 24001/2002-900-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos da Súmula 184 do TST, se a parte não opõe Embargos de Declaração com o fim de obter pronunciamento sobre os pontos em relação aos quais entende estar omisso o julgado, ocorre a preclusão. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 24001/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da súmula.

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