STJ - AgRg no REsp 817726 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0021613-0


14/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES AUTÔNOMAS REUNIDAS.
ARGUMENTOS RECURSAIS ESTRANHOS AO DEBATE DOS AUTOS.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. Quando as partes contendem em várias ações diferentes, a reunião
dos autos não dispensa que cada uma delas defenda seu alegado
direito de forma autônoma.
2. Questões pertinentes a apenas uma das ações não podem ser
invocadas nos recursos a serem interpostos nos demais processos
reunidos, sob pena de não-conhecimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 817726 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0021613-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 402
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ações autônomas reunidas.

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