TST - RR - 35944/2002-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. No que concerne à invalidade do acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, pelo que o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto aos efeitos advindos dessa decretação de nulidade, não se verifica afronta direta e literal dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59 da CLT nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, “a”, da CLT e das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35944/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, prestação habitual de horas extras.

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