TST - AIRR - 20081/1991-002-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO TERMO DE CONCILIAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . O Tribunal Regional consignou que o acordo homologado somente será atacável mediante ação rescisória, fazendo incidir à hipótese o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, e na Súmula nº 259 do TST. Portanto, é de se notar que a tese adotada pela Corte a quo limita-se à aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao tema debatido, não se tratando de discussão constitucional. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 20081/1991-002-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento execução termo de conciliação, ação rescisória, comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›