TST - AIRR - 2194/2000-431-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO . O julgado regional foi taxativo ao registrar que resta evidenciada a triangulação ilícita de mão de obra, quando os serviços do trabalhador são inerentes à atividade fim da empresa tomadora, configurando a relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA REFEIÇÃO. Restou consignado que as normas coletivas não foram explícitas quanto ao intervalo para repouso e alimentação. Também acrescentou o Tribunal o fato de que, ainda que se reconheça a validade da cláusula coletiva instituidora de escala de turnos ininterruptos de revezamento, o trabalhador continua com o direito ao horário para refeição e descanso, observando-se que, ainda que gozado em parte o descanso, como extraordinária deverá ser remunerado todo o período, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2194/2000-431-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista vínculo de emprego, o julgado regional foi.

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