STJ - AgRg no REsp 942209 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0083491-3


14/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. CIRURGIA
BUCO-MAXILAR-FACIAL. IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO O FATO DE SER
REALIZADO POR DENTISTA OU MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
- Não prospera recurso especial, quando a decisão recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.
- Defeito de redação ou lacuna de interpretação do contrato deve ser
interpretada em prol do consumidor. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 942209 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0083491-3
Fonte DJ 14.12.2007 p. 417
Tópicos agravo regimental, plano de saúde, cobertura contratual.

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