TST - AIRR - 2608/1992-001-22-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO QUANTIA DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . 1 - O Tribunal Regional consignou que a EC 37/02 define créditos de pequeno valor, em face da Fazenda Pública Estadual, até quarenta salários mínimos, o que demonstra não se tratar o debate dos dispositivos constitucionais indicados (arts. 24, 165, § 8º, 167, V e VI, da Constituição Federal). Na verdade, estes não têm pertinência direta com a matéria submetida a exame. Quanto ao § 3º do art. 100, este dispõe que o pequeno valor será definido por lei. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2608/1992-001-22-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento execução quantia de pequeno valor, dispensa de precatório, comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não.

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