TST - AIRR - 287/2003-141-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, qual seja, a possibilidade de controle difuso sobre normas municipais, com apreciação explícita da matéria pelo Tribunal Regional do Trabalho, sem o que se torna inadmissível o seu processamento, diante dos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2003-141-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prequestionamento, indispensável o oportuno prequestionamento.

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