STJ - REsp 1024394 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0014203-9


14/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA –
IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL
RESIDÊNCIA DOS DOIS ÚNICOS SÓCIOS – EMPRESA FAMILIAR – PRECEDENTES.
1. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de
família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou
da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º.
2. Sendo a finalidade da Lei n. 8.009/90 a proteção da habitação
familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de
primeiro grau, corroborada pela Corte de origem, que reconheceu a
impenhorabilidade do único imóvel onde reside a família do sócio,
apesar de ser da propriedade da empresa executada, tendo em vista
que a empresa é eminentemente familiar.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1024394 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0014203-9
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil – execução fiscal – penhora – bem de, a lei n.

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