STJ - AgRg no REsp 773285 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0133299-8


14/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HIPOTECÁRIOS.
PREFERÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
- O crédito condominial, porque visa à proteção da coisa, prefere ao
crédito hipotecário.
- O Art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de
uniformização da jurisprudência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 773285 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0133299-8
Fonte DJ 14.12.2007 p. 399
Tópicos agravo regimental, créditos condominiais e hipotecários, preferência.

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