TST - AIRR - 342/2004-003-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1 DO TST . O Tribunal Regional adotou tese em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: Ajuda-alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Incide à hipótese a aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2004-003-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão em conformidade com a orientação jurisprudencial nº 133 da, o tribunal regional adotou.

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