STJ - HC 72639 / MS HABEAS CORPUS 2006/0275903-5


19/dez/2007

Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação
(necessidade). Apelação em liberdade (possibilidade).
1. A prisão oriunda de sentença condenatória recorrível é espécie de
prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada. Ninguém
será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente.
2. Por si só, a reincidência e a simples capitulação legal do crime
como hediondo não são hipóteses de prisão cautelar.
3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será
considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável,
prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento
jurídico.
4. Faltando à sentença persuasiva motivação, o melhor dos
entendimentos é o de que o réu pode apelar em liberdade.
5. Ordem concedida para se determinar que o paciente aguarde em
liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 72639 / MS HABEAS CORPUS 2006/0275903-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1235
Tópicos sentença condenatória (prisão provisória).

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