TST - RR - 40354/2002-900-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40354/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, aviso prévio cumprido em casa.

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