STJ - REsp 684226 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0122475-8


17/dez/2007

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE
MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE QUAL ARTIGO DE LEI FEDERAL
ESTABELECIDO O CONFLITO. INADMISSIBILIDADE.
I. O recurso especial fundamentado na letra "c" do autorizador
constitucional, não dispensa o recorrente do dever de apontar o
dispositivo de lei federal objeto da interpretação divergente,
pretensamente realizada pelos arestos confrontados.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 684226 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0122475-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 179
Tópicos civil, ação indenizatória, transporte de carga.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›