STJ - AgRg no REsp 985058 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213300-1


14/dez/2007

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO. CADASTROS.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da
comissão de permanência com juros remuneratórios, correção
monetária, juros de mora e multa contratual.
- A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.
- Nega-se seguimento a recurso especial interposto pela alínea “c”,
sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541,
parágrafo único, do CPC.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 985058 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213300-1
Fonte DJ 14.12.2007 p. 426
Tópicos comissão de permanência, cumulação, impossibilidade.

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