TST - AIRR - 39/1999-111-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura dos fundamentos decisórios é de se notar que negativa de prestação jurisdicional não houve, pois há notório e exaustivo pronunciamento acerca do tema ventilado, inclusive, salientando-se acerca da impossibilidade de enquadramento do reclamante na hipótese pleiteada, esclarecendo-se o valor do seu salário e a ausência de seu poder de mando. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos da parte, mas apenas apresentar as razões de seu convencimento, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458, II, do CPC e 832 da CLT, que restaram ilesos na decisão guerreada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/1999-111-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade negativa de prestação jurisdicional, da leitura dos fundamentos.

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