STJ - AgRg no REsp 916426 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0006842-4


14/dez/2007

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL.
AUTORIZAÇÃO.
- "Inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
- A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.
Afastada a ocorrência da mora, o bem deve ser mantido na posse do
devedor.
- É possível o depósito da parte incontroversa da dívida, sendo
feita a eventual complementação com a liquidação da sentença.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 916426 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0006842-4
Fonte DJ 14.12.2007 p. 409
Tópicos contrato bancário, capitalização mensal de juros, ausência de recurso extraordinário.

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