TST - AIRR - 403/2001-002-19-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DISPENSA IMOTIVADA - A violação alegada do art. 5º, XXXVII, da Carta Magna não assegura o trânsito do recurso de revista, à falta do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, II, do TST, uma vez que a decisão regional não examinou a lide à luz do indigitado preceito constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2001-002-19-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista dispensa imotivada, a violação alegada do.

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