STJ - AgRg no REsp 883027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0190497-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA
N. 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS
CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N.
60-STJ. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n.
602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após
31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17,
revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da
Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos
juros em período inferior a um ano.
II. In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às
normas referenciadas, de modo que legítima a capitalização dos juros
remuneratórios, como pactuada.
III. Salvo nos contratos de cartão de crédito, "é nula nula a
obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao
mutuante, no exclusivo interesse deste" (Súmula n. 60-STJ).
IV. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 883027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0190497-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 192
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

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