TST - AIRR - 410/2003-061-24-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que se revela em consonância com o art. 468 da CLT, que estabelece a impossibilidade de alteração unilateral no contrato individual de trabalho que resulte em prejuízo ao empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2003-061-24-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função supressão, alteração contratual ilícita.

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