TST - AIRR - 4341/2002-036-12-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CARGO DE CONFIANÇA. O parágrafo único do art. 62 da CLT não contem disposição no sentido de fixar em 40% o percentual de gratificação de função, como também dispõe que o recebimento de gratificação de função exclui o direito à percepção de horas suplementares. Quanto aos arestos paradigmas, embora servíveis, revelam-se inespecíficos, ora por discutirem o ônus da prova, atribuído às empresas, ora por apregoarem insuficiência na gratificação de função, hipóteses não consignadas no julgado a quo . Aplicação da Súmula nº 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4341/2002-036-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função cargo de confiança, o parágrafo único do.

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