TST - AIRR - 598/1998-043-12-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . O Tribunal Regional consignou que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão a incidência de juros de mora na forma estabelecida na Lei nº 8.177/91, que não abre exceção para fixação de outro limite de juros moratórios sobre haveres trabalhistas não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, inclusive os devidos pelos entes públicos. Portanto, é de se notar que a tese adotada pela Corte a quo limita-se à aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao tema debatido, não se tratando de discussão de dispositivo constitucional. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/1998-043-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, juros de mora, comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não.

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