TST - AIRR - 60425/2002-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido desfavorável à tese do primeiro reclamado. Ademais, não há falar em nulidade da decisão impugnada quando este sequer indicou os dispositivos legais nos quais fundamenta seu apelo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60425/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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