TST - AIRR - 66382/2002-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. É de se notar que o decisum recorrido não teceu tese acerca dos artigos suscitados no recurso de revista. Não se está tratando ali de julgamento extra petita , ônus da prova, competência da Justiça do Trabalho e tampouco há ausência de prestação jurisdicional. Ficou registrado que restou caracterizado ato ilícito da empregadora, capaz de gerar danos morais. Também não se tem notícia de oposição de embargos de declaração a provocar pronunciamento acerca dos dispositivos invocados nas razões do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 66382/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, é de se notar.

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