STJ - REsp 871559 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0165503-0


14/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS.
1. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo
93, inciso VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,
desde que constante no Edital e no contrato de concessão.
2. A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da
ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas
pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados
critérios técnicos, tanto para permitir a cobrança da tarifa básica
como para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de
acessibilidade e utilização do serviço telefônico.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, e concluiu
pela legalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia.
Recurso Especial a que se dá provimento para permitir a cobrança da
tarifa básica mensal.

Tribunal STJ
Processo REsp 871559 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0165503-0
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, contrato de prestação de serviços de telefonia.

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