STJ - RHC 20867 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0036480-0


17/dez/2007

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. CIÊNCIA À DEFESA.
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal, diante da inexistência de
cerceamento de defesa, uma vez que a Defensoria Pública teve vista
dos autos, lançando seu ciente sobre o pedido de regressão de regime
carcerário, proposto pelo Ministério Público estadual, pelo
cometimento de falta grave.
2. A decretação da regressão de regime prisional deve ser precedida
da oitiva do apenado, nos termos do § 2º do art. 118 da LEP, sob
pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa.
3. Recurso ordinário provido para desconstituir a decisão e o
acórdão impugnados, devendo ser designada data para realização da
audiência para oitiva do condenado e, em seguida, ser analisada a
conveniência da medida de regressão.

Tribunal STJ
Processo RHC 20867 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0036480-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 225
Tópicos execução penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo majorado.

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