TST - AIRR - 73975/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO NULIDADE DA PENHORA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE EXISTÊNCIA DE BENS DA RECLAMADA EXCESSO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Entretanto, incólume o princípio constitucional da legalidade - art. 5º, II, que somente poderia ser atingido pela via reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73975/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, a admissibilidade do recurso.

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