STJ - AgRg no CC 86222 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0126222-1


12/dez/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS RESULTANTES DA RELAÇÃO DE
EMPREGO. A Emenda nº 45, de 2004, deslocou para a Justiça do
Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações
de acidente do trabalho; antes dela, a Justiça do Trabalho já era
competente para as demandas relativas à indenização de danos morais
quando resultantes da relação de emprego, conforme se depreende do
que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 238.737-4,
SP, relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ, 05.02.99).

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 86222 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0126222-1
Fonte DJ 12.12.2007 p. 386
Tópicos conflito de competência, danos morais resultantes da relação de emprego, a emenda nº 45,.

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