TST - AIRR - 84318/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SEGURO DE VIDA - DESCONTOS NO SALÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO . Ante a coexistência de duas normas, o julgado houve por bem fazer prevalecer a mais benéfica para o trabalhador. Se a norma coletiva dispunha a benesse de que o empregador contrataria seguro de vida em favor de seus empregados, não há razão de se aplicar a cláusula do contrato de trabalho onde o trabalhador arcaria com essa despesa. É de se notar que essa conclusão não ofende o direito da livre estipulação das partes interessadas nas relações contratuais de trabalho. Quanto aos alegados pequenos reembolsos de despesas, supostamente autorizados pela empregada, que lhe proporcionavam vantagens, o decisum recorrido não aborda essa assertiva, o que denota a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84318/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista seguro de vida, descontos no salário da autora devolução, ante a coexistência de.

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