STJ - AgRg no Ag 898227 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120205-1


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. DIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS.
ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando
aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei
local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial,
a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 898227 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120205-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1249
Tópicos agravo regimental, administrativo, bombeiro militar do distrito federal.

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