TST - AIRR - 87883/2003-900-02-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JORNADA 12X36 ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Deliberou o Tribunal Regional que as cláusulas convencionais não condicionam a adoção da jornada especial a acordo com o Sindicato da categoria, ou acordo escrito entre empregado e empregador e que A jornada cumprida pela recorrente a partir de setembro/97, de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mais duas folgas mensais, não excede a jornada semanal máxima prevista constitucionalmente, é bem inferior à jornada de 220 horas mensais, e é facultada nos instrumentos normativos carreados aos autos . Desse entendimento não se infere contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Aresto desprovido da fonte oficial de publicação é inservível para a demonstração de conflito jurisprudencial, à luz da Súmula 337, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87883/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista jornada 12x36 adicional, deliberou o tribunal regional.

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