TST - AIRR - 899/2006-172-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO . A exegese adotada pela Corte regional, com relação às normas legais que regem a incidência do adicional de insalubridade sobre o piso salarial estabelecido em instrumento normativo da categoria profissional, está em absoluta conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 17 do TST, segundo a qual: O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2006-172-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›